TJMS 0800735-93.2015.8.12.0024
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMS – CLÁUSULA DE BARREIRA DELIMITANDO O NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS A PARTICIPAR DA FASE SEGUINTE DO CERTAME – ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA – ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar-se em impedimento legal para abertura de novo concurso, se o concurso anterior se encerrou sem a preterição dos candidatos aprovados dentro do limite do quantitativo de vagas no certame anterior, que, no caso dos autos, era de 3 vezes o número de vagas.
Inexistindo a condição de aprovado no certame anterior, ainda que este não tenha sido devidamente homologado, não possui o apelante o direito de preferência com relação aos candidatos aprovados no concurso realizado posteriormente.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PMMS – CLÁUSULA DE BARREIRA DELIMITANDO O NÚMERO DE CANDIDATOS HABILITADOS A PARTICIPAR DA FASE SEGUINTE DO CERTAME – ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA – ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar-se em impedimento legal para abertura de novo concurso, se o concurso anterior se encerrou sem a preterição dos candidatos aprovados dentro do limite do quantitativo de vagas no certame anterior, que, no caso dos autos, era de 3 vezes o número de vagas.
Inexistindo a condição de aprovado no certame anterior, ainda que este não tenha sido devidamente homologado, não possui o apelante o direito de preferência com relação aos candidatos aprovados no concurso realizado posteriormente.
Data do Julgamento
:
10/10/2017
Data da Publicação
:
16/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Mostrar discussão