TJMS 0800752-37.2013.8.12.0045
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT- ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO QUE CONTINUOU O TRATAMENTO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR ANOS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERMANÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
I) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos e o "o termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Verificado que, depois do acidente, o autor continuou em tratamento médico e que a ciência inequívoca se deu menos de três anos antes do ingresso da ação, não se encontra operada a prescrição.
3) Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT- ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DEMONSTRAÇÃO QUE CONTINUOU O TRATAMENTO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE POR ANOS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERMANÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO POSTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
I) A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos e o "o termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Verificado que, depois do acidente, o autor continuou em tratamento médico e que a ciência inequívoca se deu menos de três anos antes do ingresso da ação, não se encontra operada a prescrição.
3) Decisão mantida. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dorival Renato Pavan
Comarca
:
Sidrolândia
Comarca
:
Sidrolândia
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