E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRISÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ESTADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, respondendo aquele pelos danos a que os seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico. A prisão indevida, decorrente de mandado de prisão não recolhido, configura dano moral in re ipsa, bastando a comprovação do ato ilegal que ofenda os direitos personalíssimos, como a honra e a liberdade. O valor compensatório do dano moral cabe ao prudente arbítrio do juiz, devendo respeitar a proibição do enriquecimento sem causa, o grau de culpa e a força econômica do ofendido, bem como o caráter pedagógico da condenação. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, conforme estabelece a Súmula 326, do STJ. Desnecessária a manifestação expressa de cada artigo de lei, quando a matéria foi apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo.