TJMS 0800784-72.2013.8.12.0035
REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL QUE PREVÊ UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO – CANDIDATA PRIMEIRA COLOCADA QUE, APÓS A NOMEAÇÃO, DESISTIU DO CARGO – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM SER NOMEADA PARA O CARGO, POR TER FICADO EM SEGUNDO LUGAR – REEXAME AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A desistência do candidato aprovado em primeiro lugar para o concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga do cargo de enfermeiro, faz surgir para a candidata que ficou na segunda colocação o direito líquido e certo de ser nomeada ao mencionado cargo. Precedentes do STJ.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL QUE PREVÊ UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO – CANDIDATA PRIMEIRA COLOCADA QUE, APÓS A NOMEAÇÃO, DESISTIU DO CARGO – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM SER NOMEADA PARA O CARGO, POR TER FICADO EM SEGUNDO LUGAR – REEXAME AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A desistência do candidato aprovado em primeiro lugar para o concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga do cargo de enfermeiro, faz surgir para a candidata que ficou na segunda colocação o direito líquido e certo de ser nomeada ao mencionado cargo. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Iguatemi
Comarca
:
Iguatemi
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