E M E N T A – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUBSTITUÍDA PORTADORA DE CONTRATURA CAPSULAR – TROCA DE IMPLANTE MAMÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE VIDA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA – PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DA PRÓTESE REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo as diretrizes firmadas pelo Ministério da Saúde, a orientação para troca de implante mamário, é voltada exclusivamente para os implantes das próteses das marcas Poly Implants Prothèse (PIP) ou Rofil Medical Nederland, com indícios de rompimento, contudo, não é o caso dos autos. Ademais, em nenhum momento há comprovação de perigo de vida iminente a justificar que se imponha o fornecimento da prótese, mas a simples intenção da substituída obter o melhor tratamento possível às custas do Sistema Público de Saúde. Vale notar que o Estado não pode, de forma indiscriminada, fornecer todo e qualquer tipo de medicamentos, próteses e procedimentos cirúrgicos solicitados. Há de ser feita uma triagem rigorosa, neste sentido, a fim de que se possa determinar o que realmente é considerado excepcional indispensável à vida.