TJMS 0800805-82.2011.8.12.0014
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO DA SEGURADORA – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O que basta para o recebimento de metade do capital segurado (art. 792 do CC) é a prova relacionada à existência de união estável entre a parte interessada e a pessoa cuja morte se deu em razão de acidente automobilístico. Suficientemente demonstrado que a autora mantinha união estável com o de cujus, deve ser reconhecido seu direito à percepção da proporção que lhe compete do capital segurado, referente ao seguro obrigatório (DPVAT).
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECURSO DA SEGURADORA – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E A PESSOA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – FATO QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O que basta para o recebimento de metade do capital segurado (art. 792 do CC) é a prova relacionada à existência de união estável entre a parte interessada e a pessoa cuja morte se deu em razão de acidente automobilístico. Suficientemente demonstrado que a autora mantinha união estável com o de cujus, deve ser reconhecido seu direito à percepção da proporção que lhe compete do capital segurado, referente ao seguro obrigatório (DPVAT).
Data do Julgamento
:
17/04/2018
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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