TJMS 0800818-08.2012.8.12.0027
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS FORAM SUPORTADAS PELO PLANO DE SAÚDE – INOVAÇÃO RECURSAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA DA LESÃO INCAPACITANTE – SÚMULAS 278 E 573, STJ – PREJUDICIAL AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PROVA SUFICIENTE PARA AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I – Não se conhece de teses sustentadas em segundo grau que não foram submetidas à apreciação do juízo singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o que é obstado pelo ordenamento jurídico, na orientação do artigo 1.013 § 1º do CPC.
II – O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório é deflagrado a partir da ciência inequívoca do autor de sua invalidez (súmula 278, STJ). Na espécie não há se falar em prescrição porque entre a ciência inequívoca da lesão permanente e o ajuizamento da ação não foi superado o prazo de três anos assinalado no inciso IX do § 3º do art. 206 do Código Civil.
III – Assegura-se à vítima o reembolso de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas. In casu, verificou-se o nexo causal entre o acidente e as despesas médicas.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NA ESFERA ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE QUE AS DESPESAS FORAM SUPORTADAS PELO PLANO DE SAÚDE – INOVAÇÃO RECURSAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL COMPUTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA DA LESÃO INCAPACITANTE – SÚMULAS 278 E 573, STJ – PREJUDICIAL AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PROVA SUFICIENTE PARA AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.
I – Não se conhece de teses sustentadas em segundo grau que não foram submetidas à apreciação do juízo singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, o que é obstado pelo ordenamento jurídico, na orientação do artigo 1.013 § 1º do CPC.
II – O prazo prescricional de três anos para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório é deflagrado a partir da ciência inequívoca do autor de sua invalidez (súmula 278, STJ). Na espécie não há se falar em prescrição porque entre a ciência inequívoca da lesão permanente e o ajuizamento da ação não foi superado o prazo de três anos assinalado no inciso IX do § 3º do art. 206 do Código Civil.
III – Assegura-se à vítima o reembolso de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas. In casu, verificou-se o nexo causal entre o acidente e as despesas médicas.
Data do Julgamento
:
20/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Batayporã
Comarca
:
Batayporã
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