TJMS 0800834-98.2012.8.12.0014
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DA SEGURADORA, QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, POR TER SIDO CALCULADO COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009, OBSERVANDO A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR CULPA DA SEGURADORA, QUE NÃO DEPOSITOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS – MÉRITO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, POR TER SIDO CALCULADO COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI 11.945/2009, OBSERVANDO A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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