E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE LEITE PARA MENOR COM DESNUTRIÇÃO – NECESSIDADE COMPROVADA – PRESCRIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO FEITA POR MÉDICO VINCULADO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ARTIGO 196, DA CF, E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado insumo, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF), havendo que se ter em conta, ademais, tratar-se de interesse de menor, ao qual se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, § 2.º). O fornecimento de alimentação está inserido no conceito de tutela à saúde pública, visto que a impossibilidade de o paciente necessitado em adquiri-lo coloca em risco sua qualidade de vida.