TJMS 0800861-21.2016.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C C DANOS MORAIS – FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO – POSSIBILIDADE DA CIÊNCIA SE DAR DEPOIS DE REALIZADA CIRURGIA, USO DE GESSO E AINDA, REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA – SÚMULAS 278 E 573 DO STJ – PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CRITÉRIO DE EQUIDADE – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA IRRISORIEDADE DE PORCENTAGEM DA CONDENAÇÃO PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C C DANOS MORAIS – FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO – POSSIBILIDADE DA CIÊNCIA SE DAR DEPOIS DE REALIZADA CIRURGIA, USO DE GESSO E AINDA, REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA – SÚMULAS 278 E 573 DO STJ – PRESCRIÇÃO ALEGADA NÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA – CRITÉRIO DE EQUIDADE – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA IRRISORIEDADE DE PORCENTAGEM DA CONDENAÇÃO PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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