TJMS 0800896-50.2017.8.12.0019
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO – IRRELEVANTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO – IRRELEVANTE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC – RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Nélio Stábile
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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