E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL – DANO MORAL IN RE IPSA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 01. Alegações de defesa expostas somente em apelação. Inovação recursal. Não conhecimento 02. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 03. A aplicação da pena por litigância de má-fé exige prova inequívoca de comportamento processual inadequado. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 01. A devolução em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 02. Valores referentes à compensação por danos morais e aos honorários advocatícios mantidos, pois adequados às circunstâncias do caso concreto. Recurso de apelação conhecido e não provido.