TJMS 0800916-78.2016.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUTOR APELADO QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO, NO GRAU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ULTRAPASSA A QUANTIA QUE O AUTOR TERIA DIREITO DE RECEBER CASO A INVALIDEZ SOFRIDA FOSSE COMPLETA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Demonstrado nos autos que a magistrada não atendeu o comando inserto no inciso II, do § 1º, do artigo 3º da Lei 6.194/74, que manda que o valor da indenização seja reduzido quando a vítima de acidente automobilístico sofre invalidez permanente parcial incompleta, tendo, inclusive, o valor fixado na sentença ultrapassado a quantia que o apelado teria direito de receber caso a invalidez permanente por ele sofrida fosse parcial completa, deve o recurso de apelação ser provido para o fim de reduzir o valor indenizatório.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUTOR APELADO QUE SOFREU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM SEU MEMBRO INFERIOR DIREITO, NO GRAU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) – INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ULTRAPASSA A QUANTIA QUE O AUTOR TERIA DIREITO DE RECEBER CASO A INVALIDEZ SOFRIDA FOSSE COMPLETA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACOLHIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Demonstrado nos autos que a magistrada não atendeu o comando inserto no inciso II, do § 1º, do artigo 3º da Lei 6.194/74, que manda que o valor da indenização seja reduzido quando a vítima de acidente automobilístico sofre invalidez permanente parcial incompleta, tendo, inclusive, o valor fixado na sentença ultrapassado a quantia que o apelado teria direito de receber caso a invalidez permanente por ele sofrida fosse parcial completa, deve o recurso de apelação ser provido para o fim de reduzir o valor indenizatório.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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