TJMS 0800937-84.2016.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM PROVENTOS EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE SEGURO E PECÚLIO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.
Estando demonstrada a existência e validade da relação jurídica contratual (pecúlio e seguro de vida), não há falar no cancelamento dos descontos perpetrados na folha de pagamento do autor em decorrência de vício de consentimento, tampouco em ato ilícito gerador de danos de cunho extrapatrimonial
Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do §11 do artigo 85.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM PROVENTOS EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE SEGURO E PECÚLIO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.
Estando demonstrada a existência e validade da relação jurídica contratual (pecúlio e seguro de vida), não há falar no cancelamento dos descontos perpetrados na folha de pagamento do autor em decorrência de vício de consentimento, tampouco em ato ilícito gerador de danos de cunho extrapatrimonial
Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do §11 do artigo 85.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Práticas Abusivas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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