TJMS 0800938-45.2016.8.12.0016
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR – CONTRATO INVÁLIDO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PREJUDICIAL AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
1 - O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal flui a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS, consoante previsão contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
2 – Recurso provido. Sentença insubsistente.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR – CONTRATO INVÁLIDO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – PREJUDICIAL AFASTADA – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO.
1 - O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal flui a partir do conhecimento do dano e sua autoria, ou seja, a partir do extrato analítico junto ao INSS, consoante previsão contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
2 – Recurso provido. Sentença insubsistente.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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