E M E N T A - APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – FALTA DE COBERTURA PARA VEÍCULO DO ESTRANGEIRO – IRRELEVÂNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A única condição exigida para o pagamento da indenização securitária é a prova do acidente e do dano, de modo que irrelevante que o veículo envolvido no sinistro seja estrangeiro e não licenciado no Brasil. Conforme se observa do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974, esta tem a finalidade precípua de auxiliar as pessoas envolvidas em acidentes de trânsito por veículo identificado ou não, com seguradora. Daí que não há se falar em interpretação extensiva da norma. 2. Mostra-se devido o pagamento do seguro obrigatório dpvat, mesmo quando o veículo envolvido no acidente automobilístico seja de origem estrangeira, bastando que o sinistro tenha ocorrido em território nacional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.