TJMS 0801008-19.2012.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA SEGURO DPVAT – REPERCUSSÃO GERAL – ART. 543-C – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.246.432/RS), a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, deve levar em consideração a proporcionalidade da lesão em caso de invalidez permanente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA SEGURO DPVAT – REPERCUSSÃO GERAL – ART. 543-C – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.246.432/RS), a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, deve levar em consideração a proporcionalidade da lesão em caso de invalidez permanente.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Coxim
Comarca
:
Coxim
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