E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA/DROGARIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SECUNDÁRIOS DE CONVENIÊNCIA – AUSENTE VEDAÇÃO DA LEI FEDERAL 5.991/73 – OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE ABRANGE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS – ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM ADIN – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei Federal 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência. Segundo o entendimento firmado pela Corte Suprema, "às agências reguladoras não compete legislar, e sim promover a normatização dos setores cuja regulação lhes foi legalmente incumbida. A norma regulatória deve se compatibilizar com a ordem legal, integrar a espécie normativa primária, adaptando e especificando o seu conteúdo, e não substituí-la ao inovar na criação de direitos e obrigações".