TJMS 0801015-13.2014.8.12.0020
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SINISTRO OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR A APÓLICE DE SEGURO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA A SEGURADORA PARA QUE ELE FAÇA PROVA NEGATIVA, QUAL SEJA, A DE NÃO EXISTÊNCIA DO CONTRATO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não se pode impor à seguradora ô onus de produzir prova negativa (impossível), qual seja, a de inexistência de contrato de seguro de vida na data do acidente sofrido pelo autor.
Desse modo, não provando o autor o fato constitutivo de seu direito, mantém-se a sentença que negou provimento ao pleito indenizatório com fundamento na prova documental anexada aos autos pela seguradora, qual seja, apólice de seguro que não estava vigente a época em que o autor apelante sofreu o sinistro por ele narrado na petição inicial.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SINISTRO OCORRIDO EM ÉPOCA EM QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR A APÓLICE DE SEGURO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA A SEGURADORA PARA QUE ELE FAÇA PROVA NEGATIVA, QUAL SEJA, A DE NÃO EXISTÊNCIA DO CONTRATO SEGURO À ÉPOCA DO SINISTRO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Não se pode impor à seguradora ô onus de produzir prova negativa (impossível), qual seja, a de inexistência de contrato de seguro de vida na data do acidente sofrido pelo autor.
Desse modo, não provando o autor o fato constitutivo de seu direito, mantém-se a sentença que negou provimento ao pleito indenizatório com fundamento na prova documental anexada aos autos pela seguradora, qual seja, apólice de seguro que não estava vigente a época em que o autor apelante sofreu o sinistro por ele narrado na petição inicial.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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