TJMS 0801032-60.2011.8.12.0018
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRECEITO COMINATÓRIO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - VÍCIOS CARACTERIZADOS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - SÚMULA N. 473 DO STF - NÃO PROVIDO. Constatados vícios nas provas de modo a comprometer o escopo almejado pelo concurso público, correta a anulação do certame pela Administração Municipal, segundo autorizado pelo Princípio da Autotutela e Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PRECEITO COMINATÓRIO - CONCURSO PÚBLICO ANULADO - VÍCIOS CARACTERIZADOS - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA - SÚMULA N. 473 DO STF - NÃO PROVIDO. Constatados vícios nas provas de modo a comprometer o escopo almejado pelo concurso público, correta a anulação do certame pela Administração Municipal, segundo autorizado pelo Princípio da Autotutela e Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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