TJMS 0801033-06.2015.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COTA GRUPO CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – DEDUÇÃO DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CLÁUSULA PENAL – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PELO INPC, E NÃO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COTA GRUPO CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – DEDUÇÃO DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGURO – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – MÉRITO – CLÁUSULA PENAL – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, PELO INPC, E NÃO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §11 DO CPC/15 - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
31/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Consórcio
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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