E M E N T A – APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – CONTRATADA GESTANTE – DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA – RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO – DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre se a autora-recorrida faz jus à estabilidade provisória de gestante, e ao recebimento das férias e do décimo terceiro salário. 2. O direito à estabilidade provisória é concedido a qualquer trabalhadora, uma vez que o seu intuito é dar proteção social não só à maternidade, mas também ao próprio nascituro, sendo inadmissível qualquer distinção em razão da natureza da relação jurídica, como no caso, o trabalho temporário, em respeito ao princípio da isonomia. 3. É extensível aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF/88) o direito ao recebimento dos direitos sociais das férias e do décimo terceiro salário. 4. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida.