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Jurisprudência


TJMS 0801037-39.2017.8.12.0029

Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA. ação civil pública: MÉRITO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE – EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ: APELAÇÃO CÍVEL. ação civil pública. MÉRITO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORNECIDO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE – EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 30/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Assistência à Saúde
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Naviraí
Comarca : Naviraí