E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA –  PRAZO DECADENCIAL – TERMO INICIAL – OMISSÃO – TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO COATOR – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRA O PARECER I - Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/09, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa de impetrar mandado de segurança. II-  Se o mandado de segurança será impetrado contra um ato omissivo, e há um prazo legal expresso para a administração praticar o ato cuja não edição está ocasionando a lesão ao direito do Impetrante, os 120 dias começarão a correr da data em que se esgotar o prazo fixado para a administração editar o ato. III - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo de decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança tem início com a ciência inequívoca do ato coator. Considerando haver prazo estipulado em lei para o cumprimento da obrigação, é inconcebível a ideia de que a Impetrante não tinha ciência do ato omissivo, posto que o texto legal é expresso quanto ao prazo para sua realização. IV – Excluídas as pretensões alcançadas pela decadência, a Câmara Municipal faz jus ao acesso das informações necessárias ao exercício do controle externo do Poder Executivo via remédio constitucional. V- Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, contra o parecer.