E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS – FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE VIGILANTE – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL – ALEGAÇÃO DE MESMAS ATRIBUIÇÕES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA FAZENDA PÚBLICA – CONFISSÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR – ÔNUS QUE LHE PERTENCE – ARTIGO 373 DO NCPC – NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Entendeu o julgador de piso que o requerido em momento algum negou a identidade de atribuições entre os cargos descritos pelo autor. No entanto, incorreu em equívoco, posto que não se traduz em confissão ou torna incontroverso o fato descrito na inicial, ante ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2. É ônus do autor comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373 do NCPC e, na hipótese, observa-se que o autor apenas alegou que é vigilante e exerce as mesmas atribuições do segurança patrimonial, porém não comprovou e, embora tenha protestado por todos os meios de prova na petição inicial, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte. Desta feita, não comprovado o fato constitutivo do direito do autor, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Inverte-se o ônus da sucumbência para que o autor arque com o pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade de pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita.