RECURSO INTERPOSTO POR BV FINANCEIRA S/A-APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS? PAGAMENTO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO – DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES? MANUTENÇÃO INDEVIDA DANO MORAL PURO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE– RECURSO DESPROVIDO. É dever do credor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, retirar o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes (Serasa, SPC, etc) após o pagamento do débito que originou a inscrição. Jurisprudência no STJ firmada sob o rito do art. 243-C do CPC, no REsp 1424792/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014. Não merece minoração o quantum indenizatório fixado em atenção ao princípio da razoabilidade. RECURSO DE IRONIDES DIAS DE QUEIROZ EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS– PAGAMENTO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO – DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES– MANUTENÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO– QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO– CORREÇÃO MONETÁRIA – ARBITRAMENTO– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR MANTIDO– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não merece majoração o quantum indenizatório fixado em atenção ao princípio da razoabilidade. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, conforme o enunciado da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Não merece majoração a verba honorária fixada em consonância com as diretrizes do art. 20 do CPC.