APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APELAÇÃO DESPROVIDA – RECURSO ADESIVO PROVIDO. Age negligentemente uma empresa que ao oferecer seus serviços, como no caso o fornecimento de energia elétrica, não se vale da devida cautela e deixa de verificar e diligenciar de forma eficiente os negócios realizados. Reconhecido que o autor não fez parte do vínculo contratual não há falar em débito por parte dele, restando abusiva e indevida a inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento sem causa por parte da vítima. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como no caso de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.