TJMS 0801152-54.2011.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Improcede o pedido de cobrança judicial da suposta diferença do seguro de DPVAT se o beneficiário já recebeu administrativamente a quantia devida.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA JÁ RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Improcede o pedido de cobrança judicial da suposta diferença do seguro de DPVAT se o beneficiário já recebeu administrativamente a quantia devida.
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Data da Publicação
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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