TJMS 0801168-95.2013.8.12.0015
E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RE N. 1262933/RJ. APELO PROVIDO.
Demonstrando a autora a sua condição de companheira do segurado, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causum.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o faça, passará a sofrer incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.
Ementa
E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RE N. 1262933/RJ. APELO PROVIDO.
Demonstrando a autora a sua condição de companheira do segurado, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causum.
O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já decidiu que, na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o faça, passará a sofrer incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Miranda
Comarca
:
Miranda
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