E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DO PRAZO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP Nº 340/2006 E DA MP Nº 451/08 – PARÂMETRO "ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANOS – APLICAÇÃO TABELA DA SUSEP – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos (súmula nº 405). 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 3. A ciência inequívoca para fins de contagem do prazo prescricional depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. 4. A fixação da indenização de seguro DPVAT em desacordo com a norma vigente na data do evento viola o art. 3º da Lei n. 6.194/74, autorizando a reforma da sentença nessa parte, para correção do valor da indenização. 5. Se o dano sofrido pela segurada foi parcial e permanente, o valor da indenização corresponderá ao percentual previsto na tabela SUSEP, editada pela Circular n.º 029/91, levando-se em consideração a proporcionalidade da lesão. Nos casos não especificados na tabela, a indenização é estabelecida tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.