E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 278, DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA – DISPENSABILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Hipótese em que se discute: a) a ocorrência de prescrição, nos moldes da Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça, b) a ausência de documento indispensável à propositura da ação de seguro obrigatório (boletim de ocorrência); e c) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos (Súmula n° 405, do Superior Tribunal de Justiça), sendo certo que o termo inicial para a contagem deste lapso temporal é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278, do Superior Tribunal de Justiça). 3. A Lei nº 6.194, de 19/12/1974, a qual dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, à pessoas transportadas ou não, em momento nenhum fez menção acerca da necessidade de se apresentar Boletim de Ocorrência como prova única da ocorrência de sinistro automobilístico. 4. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa irrisórios, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.