E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCURAÇÃO PARTICULAR - AUTORA - PESSOA ANALFABETA, IDOSA E RESIDENTE EM RESERVA INDÍGENA - CNJ - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 595 DO CC - TRF - ENTENDIMENTO PELA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO EM AUDIÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o Conselho Nacional de Justiça - CNJ "(...). 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão." O Tribunal Regional Federal 1ª Região vem adotando o entendimento de que, para sanar a irregularidade na representação processual da parte autora analfabeta e beneficiária da justiça gratuita, que outorga procuração particular e não por instrumento público, basta que seja realizada audiência, com o comparecimento da parte e de seu advogado, para a ratificação do ato.