TJMS 0801263-73.2014.8.12.0021
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – COMPANHEIRO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA – COMPANHEIRO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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