TJMS 0801279-65.2012.8.12.0031
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - IRREGULARIDADE FORMAL - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO COM O PARECER. É ilegal o ato administrativo que deixa de pontuar títulos apresentados em concurso público de provas e títulos por mera irregularidade formal, mormente diante da comprovação por outros documentos quanto à aprovação em outros concursos públicos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS - IRREGULARIDADE FORMAL - ILEGALIDADE - RECURSO PROVIDO COM O PARECER. É ilegal o ato administrativo que deixa de pontuar títulos apresentados em concurso público de provas e títulos por mera irregularidade formal, mormente diante da comprovação por outros documentos quanto à aprovação em outros concursos públicos.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
Mostrar discussão