E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL – PRELIMINAR DE OFÍCIO – SENTENÇA CITRA PETITA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO APRECIADO – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA ACOLHIDA – MÉRITO – PROCESSO APTO A SER DECIDIDO NO JUÍZO AD QUEM – EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO DO APELO – ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL – PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E CELERIDADE PRESERVADOS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – COBRANÇA E/OU DESAPOSSAMENTO DO BEM VIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO QUITADO – PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença deixou de analisar e decidir pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor cobrado em ação judicial. Apesar de citra petita a sentença, não é o caso de determinar o retorno dos autos ao juízo singular para proferir nova sentença, mas de decidir o juízo ad quem desde logo a questão, dada a maturidade do feito e ante os princípios do aproveitamento dos atos, economia e celeridade processual. O ajuizamento de ação para compelir o devedor a quitar contrato de financiamento e/ou entregar o bem dado em garantia quando já quitado o contrato objeto da lide traz responsabilidade civil ao demandante, nos termos do art. 940 do Código Civil, no caso na forma simples, ante a não comprovação satisfatória da má fé do agente financeiro. Por ser tida como conduta ilícita a demanda de dívida quitada, a compensação por danos morais é pertinente, à luz do art. 14 do CDC.