TJMS 0801322-03.2015.8.12.0029
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NECESSIDADE.
A ausência do prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro DPVAT, por configurar falta de interesse de agir do autor, haja vista a possibilidade de obter o pagamento do seguro administrativamente.
Recurso não provido.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NECESSIDADE.
A ausência do prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da demanda de cobrança do seguro DPVAT, por configurar falta de interesse de agir do autor, haja vista a possibilidade de obter o pagamento do seguro administrativamente.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Geraldo de Almeida Santiago
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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