E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – RESPONSABILIDADE DE NATUREZA CONTRATUAL – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica a manutenção da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Tratando-se de situação pautada em negócio jurídico efetivamente existente entre as partes (serviços de pagamento via cartão de crédito), a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do vínculo é de natureza contratual, motivo pelo qual o termo a quo de incidência dos juros de mora é à partir da citação, em consonância com o art. 405 do Código Civil, afastada a aplicação da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça por referir-se a responsabilidade de natureza extra-contratual. 3 – Recurso parcialmente provido.