TJMS 0801342-55.2014.8.12.0020
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA GRADUAR AS LESÕES SUPORTADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
O cerceamento de defesa caracteriza-se pelo indeferimento da produção de provas úteis e necessárias à solução da lide.
Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório, na qual o valor da indenização é fixado conforme o grau de invalidez – Súmula n. 474, do STJ – é indispensável a produção de perícia técnica para atestar a graduação da alegada invalidez permanente, situação que justificaria a complementação da indenização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA GRADUAR AS LESÕES SUPORTADAS PELO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
O cerceamento de defesa caracteriza-se pelo indeferimento da produção de provas úteis e necessárias à solução da lide.
Em se tratando de ação de cobrança de seguro obrigatório, na qual o valor da indenização é fixado conforme o grau de invalidez – Súmula n. 474, do STJ – é indispensável a produção de perícia técnica para atestar a graduação da alegada invalidez permanente, situação que justificaria a complementação da indenização.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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