E M E N T A - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 18 DE MARÇO DE 2008, QUE CAUSOU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE NA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO OCORRIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVERIA CORRESPONDER AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00), INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TESE QUE AFRONTA O ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 474 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT COMPLEMENTAR - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da súmula 474 do STJ, a indenização do seguro dpvat, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. Ainda que o acidente automobilístico tenha ocorrido quando não vigorava a MP 451/2008, deve ser prestigiado o enunciado contido na súmula 474 do STJ. Desta forma, não tem a autora o direito de receber o pagamento no valor máximo previsto em lei, independentemente do grau da invalidez permanente sofrida no acidente automobilístico.