E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – AVARIAS NO VEÍCULO – DANO MATERIAL EXISTENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso: a) a responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso; b) a comprovação do dano material; c) a configuração do dano moral, e d) o valor da indenização. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, de modo que, para que surja o dever de indenizar, basta que o lesado demonstre a ação do agente e o nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. Comprovada a culpa exclusiva do preposto do Estado pelo acidente automobilístico, impõe-se a responsabilização civil do ente público. 3. Os prejuízos de ordem material devidamente comprovados – avarias no automóvel do recorrido -, devem ser reparados, bem como os danos morais, pois restou evidenciada a violação aos direitos da personalidade da vítima, devendo-se atentar, ainda, para o caráter de desestímulo à reiteração do ato lesivo praticado pelo ofensor. 4. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito à condenações desse jaez. No caso, mantida a indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 5. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 6. Apelação conhecida e não provida.