TJMS 0801405-42.2011.8.12.0002
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Desta forma, considerando a data do laudo de incapacidade (julho/2010) e não do acidente (abril/2008), bem como o fato de que a presente ação foi distribuída em maio/2011, resta evidente a não ocorrência da prescrição de três anos, devendo, pois, ser reformada a sentença de extinção do feito.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Desta forma, considerando a data do laudo de incapacidade (julho/2010) e não do acidente (abril/2008), bem como o fato de que a presente ação foi distribuída em maio/2011, resta evidente a não ocorrência da prescrição de três anos, devendo, pois, ser reformada a sentença de extinção do feito.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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