E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NÃO SINALIZADO NA VIA - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAR A EXISTÊNCIA DE BURACO NO LOCAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PRESTAR A DEVIDA MANUTENÇÃO NAS VIAS URBANAS – OMISSÃO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. O Município tem o dever de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas, sob pena de ser responsabilizado civilmente pelos danos que causar a terceiros. Afasta-se a alegação do ente público municipal de que houve culpa exclusiva ou concorrente, quando as provas carreadas aos autos demonstram a negligência manifesta do município em conservar as vias públicas, tendo em vista que estou comprovado a existência do "buraco" há bastante tempo. Conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto a parte requerida compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. In casu, a parte autora se desincumbiu do ônus da prova pois demonstrou o ato ilícito praticado pelo Município, qual seja, na omissão na conservação das vias locais públicas no perímetro urbano, bem como comprovou o nexo causal entre a omissão e os danos sofridos. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou nos autos o fato constitutivo de seu direito, consistente na necessidade da realização do tratamento odontológico. Já quanto ao dano moral, torna-se presumido o dano, pois o fato ensejador da reparação – acidente de trânsito incontroverso - fala por si, uma vez que restou demonstrado o abalo psicólogo resultante do fato, ocorrido com criança de tenra idade, e, consistente em danos imediatos: feridas expostas, dor, limitação em geral e baixa autoestima.