E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA – CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL DO QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN)  – CANDIDATO COM ÍNDICE DE TRIGLICERÍDEOS, FORA DA PADRONIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A CLASSIFICAÇÃO COMO INAPTO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. O impetrante inscreveu-se para o cargo de Agente Penitenciário Estadual, área de Administração e Finanças e foi considerado inapto na Fase III do certame, uma vez que a apresentação de índices alterados de triglicerídeos. O edital regulador do concurso público, bem como a Lei nº 4.490/2014 (que reestrutura o Quadro de Pessoal da AGEPEN-MS), não expressam índices objetivos para apreciação dos exames laboratoriais. As alterações apresentadas pelo impetrante (triglicerídeos) não o incapacitam para o exercício do cargo de Agente Penitenciário Estadual, área de Administração e Finanças, temos que à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser revisto a ato que o considerou inapto na Fase III do certame. Segurança concedida, com o parecer.