E M E N T A-AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APELAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. I) Se a sentença é favorável ao recorrente no ponto atacado, falta-lhe interesse recursal para reforma do decisum, não podendo o recurso ser conhecido. II) Recurso não conhecido. RECURSO DA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ACIDENTE - AUSÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE. I) O boletim de ocorrência torna-se prescindível quando outros documentos juntados aos autos evidenciam a existência do acidente de trânsito noticiado na petição inicial e o nexo de causalidade com a morte, permitindo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor. CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. I) O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data do evento danoso. INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - CONSTITUCIONALIDADE - SALÁRIO MÍNIMO NÃO UTILIZADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU INDEXADOR. I) É constitucional a indenização fixada com base no salário mínimo quando este não é utilizado como índice de correção monetária ou indexador e quando a própria lei de regência esta estabelece como fator de indenização determinado número de salários mínimos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM AUTOR, QUE JÁ RECEBEU SUA COTA PARTE - REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) Constatado o recebimento de parte da indenização por um dos autores e extinto o feito sem resolução de mérito em relação a esse autor, deve ser minorado o valor indenizatório devido. II) Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.