TJMS 0801430-35.2014.8.12.0007
Ementa:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS – EM DISCUSSÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM ANDAMENTO – POSSÍVEL COMPANHEIRO DA VÍTIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE – QUALIDADE DE ÚNICOS HERDEIROS – EM DISCUSSÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM ANDAMENTO – POSSÍVEL COMPANHEIRO DA VÍTIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca
:
Cassilândia
Comarca
:
Cassilândia
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