E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO OPONDO DIGITAL, ASSINADO A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS – FORMALMENTE VÁLIDO – FALTA DE PROVA DA ENTREGA DO VALOR PACTUADO A TÍTULO DE MÚTUO – AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS EM CONSIGNAÇÃO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO PELO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os documentos juntados com a contestação é possível identificar a digital atribuída ao autor/apelante, assinaturas a rogo e de duas testesmunhas. Não houve apresentação de qualquer incidente de falsidade. Logo, o contrato é formalmente válido. 2. Não obstante isso, não se pode lhe atribuir exigibilidade, posto que não comprovado que o banco cumpriu com sua obrigação de transferir o dinheiro ao Banco do Brasil para efetivar a ordem de pagamento pactuada no contrato (art. 476 do CC). 3. A restituição deve se dar na forma simples, posto que a devolução em dobro, segundo jurisprudência dominante, só tem lugar quando evidenciada a má-fé, a qual não se presume e não foi provada nos autos. 4. No caso dos autos, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira apelante na falha da prestação dos serviços, consubstanciada na negligência quanto ao desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, sem contraprestação, suprimindo parcela de remuneração e prejudicando a subsistência do autor. 5. Em razão de ter sido declarada a validade do contrato com sua inexigibilidade apenas, tenho que os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.