E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA INSERTA NA LEI N. 11.945/2009 – REJEITADA – MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE ADI PELO PLENÁRIO DO STF – AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INDENIZAÇÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO SOBRE O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA LEI 6.194/74 – VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Tabela inserta na lei n. 11.945/2009 é constitucional, consoante já decidido pelo Plenário do STF no julgamento conjunto das ADIs n. 4.350 e n. 4.627. 2. O valor final da indenização do seguro DPVAT no caso de invalidez permanente incompleta resulta da aplicação do percentual correspondente ao grau de repercussão da lesão ao percentual previsto na tabela da lei 6.194/74 referente ao segmento corporal lesionado. 3. Indenização paga integralmente em sede administrativa, desnecessidade de complementação. Sentença mantida. 4. Conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em fase recursal. 5. Recurso conhecido e não provido.