TJMS 0801478-74.2013.8.12.0024
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM MÃO E JOELHO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VALOR FIXADO PELA SEQUELA RESIDUAL SOFRIDA NO JOELHO QUE NÃO OBEDECEU A TABELA CRIADA PELA LEI N. 11.945/2009 – VALOR REDUZIDO – MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual no manejo da ação de cobrança porque restou demonstrada a resistência da seguradora em efetuar o pagamento da indenização no valor que a autora reputa como sendo correto.
2. Reduz-se o valor de indenização para amoldá-lo à tabela criada pela Lei 11.945/2009.
3. Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE SOFRIDA EM MÃO E JOELHO DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – VALOR FIXADO PELA SEQUELA RESIDUAL SOFRIDA NO JOELHO QUE NÃO OBEDECEU A TABELA CRIADA PELA LEI N. 11.945/2009 – VALOR REDUZIDO – MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual no manejo da ação de cobrança porque restou demonstrada a resistência da seguradora em efetuar o pagamento da indenização no valor que a autora reputa como sendo correto.
2. Reduz-se o valor de indenização para amoldá-lo à tabela criada pela Lei 11.945/2009.
3. Tratando-se de cobrança de indenização do seguro dpvat a correção monetária incide desde a data do sinistro. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado
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