TJMS 0801491-38.2015.8.12.0013
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – AUTOR INSCRITO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGA - REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
1 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
2 - Comprovando o paciente a necessidade imprescindível da cirurgia para a manutenção do mínimo da qualidade de vida, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento e estar incluso no sistema de regulação de vagas por um ano sem qualquer previsão para a consecução do procedimento, a condenação do Poder Público à sua realização é medida que se impõe.
3 - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – AUTOR INSCRITO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VAGA - REEXAME E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
1 - O art. 196 da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
2 - Comprovando o paciente a necessidade imprescindível da cirurgia para a manutenção do mínimo da qualidade de vida, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos do tratamento e estar incluso no sistema de regulação de vagas por um ano sem qualquer previsão para a consecução do procedimento, a condenação do Poder Público à sua realização é medida que se impõe.
3 - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/07/2018
Data da Publicação
:
06/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim
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