TJMS 0801493-33.2014.8.12.0016
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
01. Cédula de crédito bancário com aposição da digital do autor e comprovação do repasse do dinheiro respectivo, mediante ordem de pagamento. Aperfeiçoamento do negócio jurídico.
02. Descontos de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido.
Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
01. Cédula de crédito bancário com aposição da digital do autor e comprovação do repasse do dinheiro respectivo, mediante ordem de pagamento. Aperfeiçoamento do negócio jurídico.
02. Descontos de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exercício regular de um direito reconhecido.
Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Empréstimo consignado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Mundo Novo
Comarca
:
Mundo Novo
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